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ConJur | Imposto Seletivo e a progressividade pelo critério de teor alcoólico

12/07/2024

ConJur | Imposto Seletivo e a progressividade pelo critério de teor alcoólico

Em artigo publicado no portal Revista Consultor Jurídico (ConJur), o sócio Paulo Roberto Andrade, da área de Tributário, realiza uma análise detalhada sobre o Imposto Seletivo (IS), estabelecido na recentemente votada regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, assim como avalia na prática como este tipo de tributo incidirá sobre o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.