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Conjur | Exceções à remessa necessária previstas no CPC ao procedimento especial do MS

04/07/2024

Conjur | Exceções à remessa necessária previstas no CPC ao procedimento especial do MS

Aline Fontes
Associada

Em artigo publicado esta semana no portal Revista Consultor Jurídico (ConJur), nossa associada Aline Fontes, da área de Tributário, realiza uma análise sobre a antinomia existente entre as exceções à remessa necessária previstas no Código de Processo Civil de 2015 (CPC) e a revisão da remessa necessária estabelecida na Lei do Mandado de Segurança (MS).

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