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JOTA | Fux mantém créditos concedidos antes de modulação da ‘tese do século’

13/03/2024

JOTA | Fux mantém créditos concedidos antes de modulação da ‘tese do século’

Paulo Roberto Andrade
Sócio

Em entrevista para o site JOTA, o sócio Paulo Roberto Andrade, da área de Tributário, comenta sobre a decisão do Ministro Fux de manter créditos concedidos antes da modulação da chamada “tese do século”, que se refere à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Na matéria, Andrade explica como a decisão do ministro a respeito do instituto da “coisa julgada” contribuiu para garantir a segurança jurídica.

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