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Transação tributária no Estado de São Paulo.

23/10/2023

Transação tributária no Estado de São Paulo.

Paulo Roberto Andrade
Sócio
Marcos Tranchesi Ortiz
Sócio
José Eduardo Tellini Toledo
Sócio

O Projeto de Lei 1245/23 foi aprovado na ALESP e já foi encaminhado para sanção do Governador. Assim que sancionado e publicado, os contribuintes paulistas terão uma nova e importante ferramenta de composição e liquidação de seus débitos estaduais inscritos em dívida ativa. Muito similar à transação federal, a nova transação paulista poderá ser individual ou por adesão, e prevê diversas ferramentas facilitadoras do adimplemento do débito, tais como: utilização de créditos acumulados, utilização de precatórios próprios ou de terceiros, redução de até 65% do valor do débito, parcelamento em até 120 prestações.

Estamos acompanhando de perto o assunto para melhor auxiliar nossos clientes.