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STJ decide que Google não deve fornecer dados de forma irrestrita

24/08/2023

STJ decide que Google não deve fornecer dados de forma irrestrita

Filipe Batich
Sócio
Rhasmye El Rafih
Associada
Tatiana Siqueira
Associada

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o Google deve fornecer dados para auxiliar investigação policial em curso, mas não de forma irrestrita.

No caso (RMS 71.168), o juiz de 1ª instância autorizou a quebra de sigilo de dados telemáticos de todos os usuários que utilizaram o Google num raio de 500 metros das coordenadas do local do crime durante um período de 4 horas no dia em que ocorreu. Os ministros ressaltaram que a abrangência da quebra de sigilo dos dados deve ser limitada às informações necessária para identificação dos usuários, não sendo possível o acesso amplo e irrestrito a conteúdos de e-mail e fotos, por exemplo.