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Reforma tributária do consumo

22/12/2023

Reforma tributária do consumo

Paulo Roberto Andrade
Sócio

Nesta semana, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132 (EC 132), produto da conhecida “PEC 45”. A EC 132 funda as matrizes constitucionais de um novo modelo de tributação de consumo no Brasil. Os profissionais da nossa equipe de tributário prepararam um material dinâmico que apresenta uma análise detalhada dos principais aspectos trazidos pela Emenda Constitucional.