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Publicação da MP 1.185

01/09/2023

Publicação da MP 1.185

Pedro Magalhães
Sócio
Paulo Roberto Andrade
Sócio
Paulo Bento
Sócio
Patrícia Lima
Sócia
José Eduardo Tellini Toledo
Sócio
Marcos Tranchesi Ortiz
Sócio

Publicada ontem (31), a MP 1.185 revoga dispositivos legais que permitem excluir subvenções de investimento das bases de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Nosso time de tributário antecipou-se aos seguintes pontos:

– interferência da MP na exclusão do crédito presumido e nos demais benefícios de ICMS.
– como as empresas que atualmente fazem exclusões devem proceder.