Sobre o que é o Decreto Estadual 48.893/2024?
O Decreto estabelece a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI)com base no art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Povos Indígenas e Tribais em procedimentos de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais (MG).
O que é a Consulta Livre, Prévia e Informada?
A CLPI é um processo obrigatório de consulta a povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais que deve ser feito antes da aprovação de empreendimentos que possam impactar suas terras e modos de vida.
Quais empreendimentos devem realizar a CLPI?
Todos os empreendimentos que possam causar impactos ambientais significativos em áreas habitadas por essas comunidades. Isso inclui projetos de:
- mineração;
- construção de barragens;
- grandes obras de infraestrutura, entre outros.
Quais são os principais critérios e procedimentos estabelecidos pelo decreto?
- Critérios: A consulta deve ser realizada sempre que o empreendimento estiver em áreas que possam afetar diretamente essas comunidades.
- Procedimentos: O processo deve ser conduzido de forma transparente e participativa, garantindo que as comunidades sejam informadas e possam expressar suas opiniões e preocupações.
Quem é responsável pela condução da CLPI?
A responsabilidade é compartilhada entre os empreendedores e o Estado. Os empreendedores devem garantir que a consulta seja realizada de acordo com as normas, enquanto o Estado supervisiona e assegura o cumprimento dos direitos das comunidades.
O procedimento de CLPI pode ser conduzido tanto pelo ente privado quanto pela administração pública. No entanto, é essencial que o processo seja supervisionado pelo órgão ambiental competente para garantir a conformidade com as normas estabelecidas.
Há hipóteses de dispensa da CLPI?
O decreto prevê hipóteses de dispensa da CLPI em casos específicos, como quando o empreendimento não causar impactos significativos às comunidades tradicionais ou quando já houver um acordo prévio estabelecido com as comunidades afetadas.
Quais são os possíveis impactos econômicos para os empreendedores?
- Atrasos no Licenciamento: A necessidade de realizar a CLPI pode prolongar o processo de licenciamento ambiental.
- Custos Adicionais: A condução da consulta pode implicar custos adicionais para a realização de reuniões, estudos e documentação.
- Riscos de Rejeição: Se as comunidades afetadas não concordarem com o empreendimento, há o risco de o projeto ser rejeitado ou precisar de ajustes significativos.
Como se preparar para essas novas exigências?
- Planejamento Antecipado: Inicie o processo de CLPI o mais cedo possível para evitar atrasos.
- Engajamento Comunitário: Estabeleça diálogo aberto e contínuo com as comunidades afetadas.
- Consultoria Especializada: Contrate consultores especializados em CLPI para garantir que todos os requisitos sejam atendidos.