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Nova Lei de Transação Tributária LEI N° 17.843

09/11/2023

Nova Lei de Transação Tributária LEI N° 17.843

José Eduardo Tellini Toledo
Sócio
Patrícia Lima
Sócia
Paulo Bento
Sócio
Marcos Tranchesi Ortiz
Sócio
Pedro Magalhães
Sócio
Paulo Roberto Andrade
Sócio

Nesta semana foi aprovada a nova Lei de Transação Tributária (Lei n° 17.843 – Transaciona SP) no Estado de São Paulo. A equipe de tributário do nosso escritório preparou um material dinâmico que apresenta os principais os aspectos trazidos por essa lei na prática, os atrativos oferecidos e as principais exigências impostas ao contribuinte que quer transacionar com a Procuradoria Geral do Estado de SP (PGE).