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MP das apostas esportivas: aspectos de destaque

26/07/2023

MP das apostas esportivas: aspectos de destaque

Fabio Alem
Sócio
Pedro Porcaro
Associado

Na última terça-feira, (25), o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1.182, para disciplinar a exploração da loteria de apostas de quota fixa pela União, as conhecidas apostas esportivas, ou sports betting.

Entre as principais inovações, destacam-se:

  • Criação da modalidade lotérica, sob a forma de serviço público, denominada de aposta de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá no território nacional;
  • Concessão, permitida ou autorizada, em caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda para a exploração da aposta de quota fixa, que poderá ser solicitada por pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, devidamente estabelecidas no território nacional e que atenderem às exigências constantes da regulamentação a ser apresentada pelo Ministério da Fazenda;
  • Tributação à alíquota de 18% sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita apurada pelas casas de apostas para todos os jogos realizados, deduzidos os prêmios pagos aos apostadores;
  • Tributação à alíquota de 30%, retida na fonte, sobre os prêmios pagos aos apostadores acima da faixa de isenção do IRPF (atualmente em R$ 2.112,00);
  • Proibição de apostar para pessoas: menores de 18 anos; com acesso aos sistemas de quota fixa (colaboradores das casas de aposta); influenciadores nos resultados (como árbitros, treinadores e atletas); inscritas nos cadastros de restrição de crédito; e membro dos órgãos fiscalizadores;
  • Proibição dos sócios controladores de casas de apostas de deterem participação ou gerirem Sociedade Anônima do Futebol (SAF) ou demais organizações esportivas profissionais; e
  • Observação às regras de não manipulação de resultados esportivos segundo a Lei Geral do Esporte, e previsão de multas entre 50 Mil e 2 Bilhões de Reais.

A MP 1.182, publicada na edição de 25.07.2023 do Diário Oficial da União, já está em vigor, e deverá ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para que não perca a validade. O Governo Federal também pretende apresentar, nos próximos dias, Projeto de Lei sobre o mesmo tema, que deverá propor, entre outras determinações, o estabelecimento de processo administrativo sancionador para as operações de sports betting.

Para mais informações sobre a regulamentação das apostas esportivas no país, bem como o esclarecimento de quaisquer dúvidas, procure o time de especialistas da área de Sportainment do Madrona Fialho Advogados.