ANEEL ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA DISCUTIR REFORÇO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO
Em 13 de novembro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública nº 032/2024, para discutir o aprimoramento dos sistemas de distribuição e transmissão frente a ocorrência de eventos climáticos graves, como vendavais e chuvas intensas.
Dentre as propostas discutidas, destaca-se o pagamento de compensação pelas distribuidoras aos consumidores, em razão de atrasos no restabelecimento da energia, e a aplicação de multas mais severas às concessionárias, quando a retomada dos serviços superar 24 horas.
A consulta receberá contribuições até 12 de dezembro de 2024, e também visa estabelecer um canal de comunicação entre as distribuidoras e o poder público municipal e estadual, como forma de permitir um repasse de informações mais eficiente e garantir mais segurança aos consumidores, que vêm enfrentando falhas no fornecimento de energia desde outubro.
CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O MERCADO DE CARBONO NACIONAL
A Câmara dos Deputados aprovou, em 19 de novembro, o substitutivo do Projeto de Lei (PL) 182/2024, que propõe a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que permitirá a negociação de cotas de emissão de dióxido de carbono (CO2) e de certificados de redução de emissões.
Além do SBCE, o PL propõe que empresas com emissões acima de 10 mil toneladas de CO2 submetam plano de monitoramento ao órgão gestor do SBCE, enquanto emissores com mais de 25 mil toneladas enviem um relatório de conciliação, demonstrando seus esforços em reduzir a quantidade de gases poluentes. Após a análise dos relatórios, serão distribuídas cotas gratuitas de emissão de CO2 (CEB) aos agentes, as quais poderão ser negociadas no mercado de ativos.
O texto representa um avanço no fomento da redução de gases poluentes no país, ao passo que permite uma forma adicional de rentabilidade aos agentes menos poluidores. O texto segue aguardando a sanção do Presidente da República, que terá 15 dias úteis para aprová-lo ou vetá-lo.
MARCO LEGAL DAS EÓLICAS OFFSHORE: SENADO RETOMA ANÁLISE DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI
Em 26 de novembro, e com expectativas de ser aprovado ainda em 2024, o marco legal das eólicas offshore (PL 576/2021) foi incluído na pauta da reunião extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal.
O texto submetido à análise conta com diversas emendas que foram acrescentadas pela Câmara dos Deputados, sendo parte delas destinadas a prorrogar, em 24 meses, os prazos dos benefícios a projetos de mini/microgeração distribuída (MMGD), e estender, em 36 meses, o prazo para que projetos renováveis de até 30 megawatts iniciem sua operação comercial para usufruírem dos subsídios da MMGD.
Atualmente, o projeto aguarda a aprovação de requerimento de urgência para ser analisado e, de acordo com sinalizações do Senado, a tendência é que as emendas sejam aprovadas. Em que pese a tramitação do marco represente um passo importante para a instalação de novos empreendimentos em território marítimo, a inclusão de emendas distorce seu objeto e pode vir a prejudicar eventuais discussões quanto ao tema.