A Controladoria-Geral da União (CGU) recentemente publicou a Instrução Normativa nº 39/2024, para regulamentar o Programa “Pacto Brasil pela Integridade Empresarial”.
O que é o Pacto Brasil?
É um compromisso público e voluntário assumido via Termo de Adesão formulado pela CGU, que prevê deveres e ações concretas para promover a integridade organizacional.
Por que é importante?
Participar do programa pode ser considerado um diferencial competitivo para as empresas que pretendem aderir a esse selo de integridade, inclusive por sua abrangência.
Quem pode aderir?
Empresas e entidades privadas com sede, filial ou representação no Brasil, independentemente do porte ou setor de atuação.
Quando pode aderir?
A adesão pode ser feita a qualquer tempo.
Quais os benefícios?
Quem aderir poderá:
- Divulgar o seu nome ou logomarca no site do Pacto Brasil; e
- Utilizar o selo do Pacto Brasil em seu site e peças institucionais.
Como funciona?
1º A liderança executiva da aderente assina o Termo de Adesão e o encaminha via sistema da CGU; e
2º A aderente realiza a Autoavaliação de suas medidas de integridade em até 180 dias após a submissão do termo.
Quais as hipóteses de exclusão?
- Não realizar a autoavaliação no prazo;
- Não cumprir o Termo de Adesão e disposições do Regulamento;
- Usar indevidamente a marca “Pacto Brasil pela Integridade Empresarial”; e
- Envolver-se em atos ilegais ou contrários aos objetivos do Pacto.
Em caso de exclusão, a empresa ou entidade não mais poderá utilizar a marca e o selo de signatária do Pacto Brasil e só poderá aderir novamente ao pacto após um ano da exclusão.
Quais os pontos de atenção?
- A autoavaliação não caracteriza análise e não representa aprovação das medidas de integridade pela CGU e o uso da marca “Pacto Brasil pela Integridade Empresarial” não confirma a ética, legalidade ou idoneidade da aderente e de seus atos;
- A CGU publicará no site do Pacto Brasil os resultados das autoavaliações e pendências de sua realização;
- Se a aderente autorizar, o relatório de autoavaliação será divulgado pela CGU;
- A aderente assumirá o dever de comunicar às autoridades as irregularidades de que tenha conhecimento e colaborar efetivamente com as investigações;
- O uso da marca por empresa ou entidade excluída ou não aderente ou que descumprir o Termo de Adesão ou Regulamento será comunicado ao Ministério Público e autoridades policiais, para apuração de crime.