No dia 31 de outubro de 2024, o Banco Central do Brasil (BCB) lançou o Edital de Participação Social nº 108/2024, abrindo uma consulta pública para discutir a regulamentação dos serviços de Banking as a Service (BaaS). A consulta tem como objetivo definir regras específicas para a prestação de serviços de infraestrutura financeira pelas instituições financeiras e de pagamento.
O que é o BaaS e por que ele precisa de regulamentação?
Banking as a Service, ou BaaS, é um modelo de parceria em que bancos e instituições de pagamento fornecem infraestrutura e serviços bancários por meio de interfaces de programação de aplicativos (APIs) para outras empresas. Na prática, isso significa que empresas de diferentes setores — como casas de apostas, corretoras de criptomoedas, marketplaces e até influencers digitais — conseguem integrar suas operações a soluções bancárias, podendo disponibilizar serviços financeiros para seus clientes, como contas, cartões ou sistemas de pagamento. Com o rápido crescimento desses modelos, o BCB vê a necessidade de garantir que essas atividades sejam seguras e em conformidade com a legislação, principalmente em relação à prevenção de lavagem de dinheiro e segurança do sistema financeiro.
Quais são as mudanças propostas pelo Banco Central?
A nova proposta de regulamentação do BCB busca mitigar riscos como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, estabelecendo critérios claros para as parcerias de BaaS. As regras propõem, por exemplo:
- definir o escopo dos serviços que podem ser oferecidos pelas instituições como BaaS;
- definir responsabilidades específicas tanto para as instituições prestadoras dos serviços quanto para as empresas contratantes (as tomadoras dos serviços); e
- exigir que as tomadoras dos serviços, como as bets, adotem práticas de gestão de risco e garantam conformidade com a legislação.
Como essa regulação impacta o setor de apostas (bets)?
As casas de apostas, que utilizam intensamente o modelo de BaaS para processar pagamentos e depósitos, são diretamente impactadas pela nova regulamentação. Além das regras de compliance, elas já estão sujeitas a medidas contra lavagem de dinheiro previstas pela Lei nº 14.790/23, conhecida como Lei das Bets e regulamentos da Secretaria de Prêmios e Apostas. Agora, com as novas exigências do Banco Central, as bets terão que aprimorar ainda mais suas práticas de gestão e controle de risco. Vale lembrar que o setor movimenta bilhões de reais anualmente, o que exige uma fiscalização rigorosa.
Quem pode participar da consulta pública e até quando?
Qualquer pessoa interessada pode enviar contribuições para a consulta pública até o dia 31 de janeiro de 2025. A participação é feita pelo Portal Participa + Brasil , onde estão disponíveis o edital e a minuta da proposta de regulamentação do BaaS.
Como essa regulação impacta as empresas que operam com BaaS?
Empresas que usam o modelo de BaaS precisarão fortalecer controles de compliance e demonstrar capacidade de gestão de risco, incluindo transparência no fornecimento de dados sobre seus clientes e transações financeiras. A regulamentação proposta deve estimular a responsabilidade das empresas, mantendo a inovação no setor, mas garantindo que a segurança e a integridade do sistema financeiro não sejam comprometidas.
Em resumo, o que esperar das novas regras de BaaS?
O objetivo do Banco Central com essa regulamentação é estabelecer um padrão mais claro e seguro para o BaaS, assegurando que o modelo continue sendo inovador, mas dentro de um ambiente controlado. Essa regulamentação vem para fortalecer o sistema financeiro, garantindo proteção aos consumidores e minimizando riscos. As casas de apostas e outras empresas que adotam o BaaS deverão se adaptar e seguir as novas normas para manter suas operações em conformidade.