Início
Seta
Publicações
Seta
Conhecimento em Foco
Seta
Autoridade Nacional de Proteção de Dados

13/07/2023

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Avner Ribeiro
Associado

No dia 7 de julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira sanção por conta de violação à LGPD. A decisão é um marco para a privacidade e proteção de dados no Brasil e traz alguns elementos importantes, para além da aplicação de multas:

  1. O primeiro agente de tratamento sancionado é uma microempresa, o que confirma que pequenas e médias empresas podem ser concretamente alcançadas pela ANPD;
  2. A decisão indica descumprimentos de regras básicas da LGPD, como documentação de atividades de tratamento, fundamentação em bases legais e indicação de encarregado;
  3. A falta de resposta às requisições da ANPD também ensejou sanções.