Em 31 de julho de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.207 (Portaria), estabelecendo as regras para a operação de jogos online na modalidade lotérica de aposta de quota-fixa, como o popular “jogo do tigrinho”.
Quais as principais exigências das regulamentações?
A Portaria autoriza o funcionamento desses jogos no país, desde que as novas regulamentações sejam observadas. Como principais exigências, os jogos devem indicar as possibilidades de ganho (odds) ao apostador antes da confirmação da aposta, além de apresentar caráter aleatório, com resultado determinado por um evento gerado por figuras, símbolos, números ou objetos randômicos.
Uma vez incluídos na modalidade de aposta de quota-fixa, a exploração dos jogos online, nos termos da Portaria, está sujeita à autorização pelo Poder Concedente segundo o mesmo procedimento imposto aos operadores das apostas esportivas (sports betting), estabelecido pela Portaria nº 827/2024 da SPA/MF.
A Portaria também especifica os tipos de jogos que não serão considerados como jogos online de quota fixa e, portanto, não poderão ser oferecidos por sites e aplicativos de apostas sob regulação do Ministério da Fazenda:
- jogos de habilidade, onde o resultado depende das habilidades dos participantes;
- fantasy sports, baseados no desempenho de pessoas reais e que exigem algum grau de análise;
- jogos multiapostador, onde as ações de um apostador influenciam outros; e
- jogos entre apostadores P2P, onde o operador apenas fornece o ambiente e cobra uma comissão sobre a aposta vencedora.
A oferta de jogos online em estabelecimentos físicos também foi vedada pela norma.
Qual o objetivo das regras publicadas?
O objetivo da nova regulação, segundo o Ministério da Fazenda, é atribuir maior segurança jurídica para os operadores, em prol da confiança dos investidores no mercado brasileiro e das novas oportunidades de negócios para empresas do setor, que precisarão cumprir requisitos técnicos rigorosos para proteger os apostadores e garantir a integridade dos jogos.
Que empresas são impactadas pela regulação? E como?
O público-alvo, composto por empresas de tecnologia, operadores de jogos online e investidores no setor de entretenimento digital, deve estar ciente das novas regulamentações para garantir a conformidade de suas operações e aproveitar as novas oportunidades de mercado. Os desdobramentos incluem desafios para as empresas se adequarem às novas regras, mas também a oportunidade de se destacarem em um mercado mais regulado e confiável.
Essas mudanças são especialmente relevantes para as casas de apostas atualmente em operação no país e para outros interessados em participar desse mercado, que precisarão investir em tecnologia, revisar processos internos e buscar parcerias com entidades certificadoras, bem como obter apoio jurídico adequado para se conformar às novas regras e obter a autorização regulatória para a operação nesse novo mercado.