Em 17 de setembro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.475, que estipula os critérios e os prazos para a adequação das operações de apostas e jogos online na modalidade lotérica de quota fixa, conhecidas como bets.
O que diz a Portaria?
De acordo com a Portaria, as plataformas de bets que ainda não solicitaram autorização de funcionamento à SPA terão suas atividades suspensas a partir de 1º de outubro de 2024. As plataformas terão até 10 de outubro para realizar o levantamento dos depósitos dos apostadores. Após essa data, a SPA iniciará o processo de bloqueio dos sites e remoção dos aplicativos das operadoras não regularizadas.
Assim, a partir de 1º de outubro de 2024, apenas as plataformas operadoras de bets que já estavam ativas e que protocolaram o pedido de autorização até 17 de setembro de 2024 poderão continuar suas operações de forma regular.
O que acontece com plataformas já em processo de regularização? Quais são as sanções para empresas não autorizadas?
As plataformas de bets que já iniciaram o processo de regularização junto ao governo têm até 30 de setembro de 2024 para indicarem suas marcas em atividade e os respectivos domínios de internet nos quais prestarão o serviço durante o período de adequação, com a extensão “bet.br”.
As empresas que solicitaram autorização, mas que ainda não iniciaram atividades, deverão aguardar até 1º de janeiro de 2025 para começarem sua operação, condicionada à aprovação pela SPA e ao cumprimento integral dos requisitos exigidos.
Operações não autorizadas pelo governo estarão sujeitas a sanções legais, incluindo multas que podem chegar a R$ 2 bilhões por infração.
Qual é o objetivo da regulamentação?
O objetivo da nova regulamentação é oferecer maior segurança jurídica aos operadores e fomentar a confiança dos investidores, além de abrir novas oportunidades de negócios no setor. Para garantir a conformidade e capitalizar as oportunidades emergentes, operadores de bets, empresas de tecnologia e investidores do mercado de entretenimento digital devem estar plenamente cientes das novas normas.
Quais são os principais desafios e oportunidades que a regulamentação traz?
Este cenário apresenta desafios significativos para as empresas, que precisarão se adaptar à regulamentação mais rigorosa, mas também oferece a chance de se destacarem em um mercado mais estruturado e confiável.
A adequação envolverá investimentos substanciais em tecnologia, a revisão de processos internos e a formação de parcerias estratégicas com entidades certificadoras, além de suporte jurídico especializado para obter a autorização regulatória necessária. Esses elementos são essenciais para as empresas que desejam operar nesse novo ambiente regulado.