GOVERNO ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA DISCUTIR LEILÃO DE BATERIAS EM 2025
Em 27 de setembro, o Ministério de Minas e Energia (MME) abriu a Consulta Pública nº 176/2024, para discutir as diretrizes do primeiro Leilão de Baterias Nacional – Leilão de Reserva de Capacidade em Potência – previsto para junho de 2025.
O Leilão visa contratar novos sistemas de armazenamento por baterias para assegurar o fornecimento de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN). Para tanto, os agentes celebrarão Contratos de Reserva de Capacidade para Potência com período de suprimento de dez anos, em troca do recebimento de receita fixa anual.
A utilização de baterias é uma tendência internacional, e tem se destacado devido à sua capacidade de resposta, estabilidade e flexibilidade operativa. A iniciativa também incentiva o ingresso de novos agentes a investirem no setor e alinha o Brasil com os objetivos de transição energética e redução de custos operacionais.
ANEEL ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA DISCUTIR A PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO
Em 15 de outubro de 2024, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) instaurou a Consulta Pública 27/2024, com o objetivo de definir as metas e exigências dos termos aditivos aos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica a serem prorrogadas nos termos do Decreto nº 12.068/2024.
A consulta pública discute o estabelecimento de novas exigências e metas de eficiência, determinando o aporte de novos investimentos em infraestrutura e em tecnologias de modernização pelas distribuidoras.
A abertura da Consulta Pública é um marco importante no processo de renovação das concessões vincendas, sendo que, devido a incidentes recentes, principalmente relacionados à ENEL na cidade de São Paulo, o segmento de distribuição se tornou uma das principais pautas do setor elétrico.
ANEEL INSTAURA CONSULTA PÚBLICA PARA DISCUTIR NOVAS CONDIÇÕES DE ACESSO DE AGENTES À REDE BÁSICA
Por meio da Consulta Pública nº 23/2024, a ANEEL discute a necessidade de aprimorar a regulação sobre o acesso de consumidores à rede básica. Atualmente, o tema é tratado pelo Decreto 5.597/2005, que estabelece uma série de etapas a serem cumpridas, entre elas:
- a emissão de portaria pelo MME,
- a emissão de Parecer de Acesso,
- a assinatura de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST).
De acordo com estudos conduzidos pela ANEEL, a conexão de novos consumidores de alta potência exigirá ampliações na rede de transmissão, que poderão ficar ociosas caso tais consumidores venham a desistir da conexão. Assim, para evitar um aumento tarifário, a ANEEL estuda a possibilidade de exigir garantias financeiras para assegurar a execução dos CUSTs.
A abertura da consulta pública é relevante para o segmento, uma vez que o tratamento regulatório atual sobre o acesso de consumidores à rede básica precisa ser aprimorado. Além do mais, considerando que a capacidade da rede básica é limitada, o tratamento da ANEEL sobre o tema é importante para garantir que futuros projetos possam ter sua demanda atendida a médio e longo prazo.