Nossa atuação na área de Direito Urbanístico envolve todas as questões relacionadas à organização e planejamento da destinação do espaço urbano, de empreendimentos imobiliários e loteamentos, além de questões correlatas, como proteção do patrimônio cultural e fiscalização da observância de posturas municipais.

Estão incluídos nas nossas atividades, entre outros, os seguintes serviços:

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    Formatação jurídica de operações urbanas consorciadas e concessões urbanísticas, incluindo a avaliação da legislação vigente, discussão técnica com o interessado e o poder público, elaboração de pareceres jurídicos sobre a viabilidade dos instrumentos urbanísticos, representação em audiências públicas e conselhos municipais, e elaboração da proposta de projeto de lei a ser discutida com o poder público;

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    Consultoria para viabilização de empreendimentos imobiliários por meio da utilização de instrumentos urbanísticos como outorga onerosa do direito de construir, transferência do direito de construir, certificados de potencial adicional de construção, operação urbana consorciada, reparcelamento e modificação de parcelamento;

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    Consultoria para elaboração de Procedimentos de Manifestação de Interesses – PMI, inclusive com a identificação de eventuais riscos jurídicos e modificações legislativas que possam viabilizar empreendimentos inicialmente inviáveis;

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    Consultoria na elaboração de planos diretores municipais e metropolitanos ou de propostas para sua revisão ou modificação, incluindo minuta de projetos de lei;

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    Análise jurídica preventiva da compatibilidade de empreendimentos imobiliários, incluindo loteamentos e desmembramentos, com a legislação urbanística aplicável, inclusive com a identificação de eventuais riscos jurídicos e modificações legislativas que possam viabilizar empreendimentos inicialmente inviáveis;

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    Elaboração de parecer jurídico sobre interpretação e (in)constitucionalidade da legislação urbanística federal, estadual ou municipal, inclusive para embasar requerimentos de licença para construir (alvará de construção) e em processos de licenciamento ambiental ou urbanístico;

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    Consultoria na obtenção de diretrizes para parcelamento do solo, inclusive parcelamento vinculado, reparcelamento e modificação de parcelamento, bem como na condução do processo administrativo nas prefeituras municipais ou autoridades metropolitanas;

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    Atuação na definição de diretrizes de proteção de conjuntos urbanos de interesse cultural;

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    Acompanhamento e representação em processos de licenciamento urbanístico ou equivalente, baseado em EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, incluindo sustentação oral na sessão pública em que for apreciado o requerimento de licença;

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    Negociação de termos de compromisso e termos de ajustamento de conduta com órgãos e entidades da Administração Pública;

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    Elaboração de defesa e recurso administrativo em processos administrativos punitivos, envolvendo aplicação de multa, cassação de alvará, interdição e outras penalidades impostas por órgãos e entidades da Administração Pública, bem como acompanhamento do processo até decisão final;

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    Impugnação a tombamentos provisórios e atuação em procedimentos para obtenção de aprovação para intervir em imóveis tombados ou na área do entorno de bens tombados;

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    Consultoria na recuperação de potenciais construtivos mediante transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas ou certificados de potencial adicional de construção;

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    Consultoria para regularização de edificações erguidas em desconformidade com a legislação urbanística (REURB) ou sem licença exigida em lei;

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    Representação do setor produtivo e do mercado imobiliário em conferências de políticas urbanas;

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    Acompanhamento, perante o Poder Legislativo, de projetos de leis urbanísticas, incluindo elaboração de minutas de substitutivos e emendas a serem propostas aos parlamentares;

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    Acompanhamento e representação em inquéritos civis e outros procedimentos do Ministério Público, incluindo negociação de termos de ajustamento de conduta;

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    Ajuizamento de ações judiciais envolvendo Direito Urbanístico em todo o território nacional, incluindo ações civis públicas para associações da sociedade civil e ações populares;

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    Elaboração de defesa e acompanhamento de ações judiciais envolvendo Direito Urbanístico em todo o território nacional, incluindo ações populares ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, municípios ou associações da sociedade civil.

Sócios